Decreto nº 6.173, de 30 de julho de 2007

programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Não incide IR sobre auxílio-condução recebido por oficiais de justiça no RS

Lei nº 12.973, de 13 Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas

Aposentado com até seis salários poderá deduzir do IR despesas com medicamentos

Aposentados e pensionistas poderão descontar do IR os gastos com medicamentos, desde que comprovados por receita médica e nota fiscal

Regulação do Home Office no Brasil

aprovação orçamentária para implementação do Programa de Manutenção de Emprego e Renda.

Direito à Disponibilidade do Uso da Imagem de Atletas e Artistas

gerar renda através de contratos de exploração desta imagem.

LEI Nº 13.184, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015

da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez

Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual

A prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não

Doações na área da saúde podem garantir incentivos fiscais

PLS prevê a dedução do Imposto de Renda de valores doados a programas de saúde. As deduções

Fisco pode reter crédito de contribuinte devedor que não aceitou compensação de valores

se discutia a legalidade da retenção de valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda da

Kombi pega fogo e dono é indenizado

em que, impossibilitado de utilizar o carro, seu instrumento de trabalho, foi privado de sua fonte de renda.

Descontos fiscais. Condenação proferida em ação trabalhista. Indenização decorrente das diferenças em face da observância do regime de caixa.

No que tange aos descontos do imposto de renda, a adoção do regime de caixa, em que há a incidência

Cardiopatia grave motiva isenção do IR

, conquistou na Justiça o direito de não ter descontos do Imposto de Renda em seus rendimentos. J. tem

Correção da tabela do IR será feita por meio de MP, diz relator

correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física ainda neste ano, o relator da matéria na Câmara, deputado Carlito Merss (PT-SC).

Incidente de uniformização apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/01.

AGU entra com ação para suspender decisão que concede reajuste considerado indevido pelo STF em aposentadoria por invalidez

Para o STF, o caráter contributivo do Regime Geral de Previdência Social impede interpretações que resultem em tempo fictício de contribuição

Ausência de prova de pobreza justifica negativa de pedido

Esse foi o entendimento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao não acolher o Agravo de Instrumento nº 89527/2009.

X Exame de Ordem beneficiou 6,4 mil com isenção de taxa de inscrição

No total, as isenções no X Exame representaram R$ 1,3 milhão, recursos dos quais a OAB abriu mão em favor dos mais carentes

CCJ vota atualização da Lei de Cotas nesta quarta

renda que serve como critério para ingresso e incluir os quilombolas entre os beneficiados com as vagas

Honorários não caracterizam urgência para retomada dos prazos processuais

Segundo a decisão da desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, a dependência da renda dos